Legislações (Ofício Gab. Presidência nº 2 de 2026)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Portaria nº 1, de 09 de janeiro de 2026 | |
| Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2026 |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Portaria nº 1, de 09 de janeiro de 2026 | |
| Portaria nº 2, de 09 de janeiro de 2026 |