Proposta de Projeto nº 1 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Proposta de Projeto
Ano
2026
Número
1
Data de Apresentação
27/01/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Proposta de Projeto nº 001/2026 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional – IFA aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) do Município de Ouro Fino/MG e dá outras providências.
Indexação
Observação
Parecer Jurídico Desfavorável – Proposta Inviável. A Assessoria Jurídica Legislativa conclui que a proposta ao projeto de lei é formalmente inconstitucional, pelo vício de iniciativa na matéria relacionada, opinando pela rejeição e arquivamento.