Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 3646 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 30/01/2026 | Gabinete da Presidência da Câmara - SPC | Plenário - PLEN | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação |
| 30/01/2026 | Poder Executivo - PE | Gabinete da Presidência da Câmara - SPC | Matéria Protocolada |