Parecer Jurídico nº 18 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Jurídico
Ano
2026
Número
18
Data de Apresentação
09/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PARECER JURÍDICO nº 018/2026
PROPOSTA à Projeto de Lei de iniciativa Parlamentar
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ASSEGURAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS E LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, ESTABELECE DEVERES AOS PROPRIETÁRIOS E DISCIPLINA A COBRANÇA DE CUSTOS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PROPOSTA à Projeto de Lei de iniciativa Parlamentar
ESPECIFICAÇÃO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOTAR MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA ASSEGURAR A LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS E LOTES URBANOS NO MUNICÍPIO DE OURO FINO/MG, ESTABELECE DEVERES AOS PROPRIETÁRIOS E DISCIPLINA A COBRANÇA DE CUSTOS CORRESPONDENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação