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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Documentos Acessórios
(Ofício Gab. Presidência nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios:
1
Nome
Tipo
Data
Autor
Texto Integral
oficio 02
Ofício
12/02/2026
Waldir Jorge Pelarico Junior
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