Anexadas (Projeto de Lei Ordinária nº 3664 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 52 de 2026 | 31/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 34 de 2026 | 31/03/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 52 de 2026 | 31/03/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 34 de 2026 | 31/03/2026 |