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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autorias
(Parecer Jurídico nº 55 de 2026)
Total de Autorias:
1
Autor
Descrição
Primeiro Autor
Departamento Jurídico - DJ
Órgão
Sim
