Anexadas (Emenda nº 5 de 2026)
Total de Anexadas: 3
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Projeto de Lei Ordinária nº 3662 de 2026 | 10/04/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 41 de 2026 | 10/04/2026 |
| Parecer Jurídico nº 69 de 2026 | 10/04/2026 |