Projeto de Lei Ordinária nº 3200 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2021
Número
3200
Data de Apresentação
17/02/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre o uso do Certificado Digital na assinatura de documentos públicos na forma eletrônica no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo na Administração Direta e Indireta do município de Ouro Fino e estabelece outras providências
Indexação
Observação