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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Formulários Padrão nº 2 de 2022)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Portaria nº 14, de 16 de janeiro de 2013
