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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Anexadas
(Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2023)
Total de Anexadas:
3
Matéria Anexada
Data Anexação
Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 12 de 2023
02/03/2023
Ofício Gab. Presidência nº 191 de 2023
07/03/2023
Ofício Gab. Presidência nº 193 de 2023
09/03/2023