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Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças nº 3 de 2023
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02/03/2023
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Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças nº 4 de 2023
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02/03/2023
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Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 24 de 2023
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29/03/2023
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Ofício Gab. Presidência nº 266 de 2023
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04/04/2023
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