Autorias (Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças nº 4 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão - Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final | Comissão | Sim |