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Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 73 de 2023
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30/08/2023
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Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nº 2 de 2023
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30/08/2023
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Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 103 de 2023
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26/10/2023
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Ofício Gab. Presidência nº 562 de 2023
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01/11/2023
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