Autorias (Parecer da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar nº 2 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão - Ética e Decoro Parlamentar | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Comissão - Ética e Decoro Parlamentar | Comissão | Sim |