Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2024)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 16 de 2024 | 04/03/2024 |
| Ofício Gab. Presidência nº 31 de 2024 | 06/03/2024 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 16 de 2024 | 04/03/2024 |
| Ofício Gab. Presidência nº 31 de 2024 | 06/03/2024 |