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CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Ofício Gab. Presidência nº 70 de 2024)
Total de Legislações:
2
norma
Disposição
Decretos Legislativos nº 6, de 17 de maio de 2024
Decretos Legislativos nº 7, de 17 de maio de 2024
