Documentos Acessórios (Moção nº 26 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Resposta à Moção de Apelo n° 026 | Resposta à Moção | 19/09/2024 | Gustavo Oliveira Braga de Souza- Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Governo | resposta_a_mocao_de_apelo_n_026.pdf |