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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Emenda nº 1 de 2024

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Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Emenda

Ano

2024

Número

1

Data de Apresentação

12/08/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

 

Numeração

    Matéria Anexada

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Normal

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    EMENDA N.º 001 AO PROJETO DE LEI Nº. 3.482/2024 - ACRESCENTA O §4º NO ART. 4.º DO PROJETO DE LEI N.º 3.482/2024, QUE “AUTORIZA A DESAFETAÇÃO E A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE IMÓVEL PUBLICO À EMPRESA MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/0001-36 OU DO GRUPO EMPRESARIAL DELA DECORRENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI