Tramitações (Parecer Jurídico nº 5 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 04/04/2025 | Gabinete da Presidência da Câmara - SPC | Plenário - PLEN | Matéria Arquivada |
| 25/02/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência da Câmara - SPC | Matéria Aprovada |