Documentos Acessórios (Moção nº 11 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MOÇÃO DE APELO N.º 011/2025 | Publicação Oficial | 03/11/2025 | PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA - VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO | mar_-_mocao_011.pdf |