Documentos Acessórios (Moção nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| MOÇÃO DE APELO N.º 041/202 | Publicação Oficial | 04/11/2025 | PAULO HENRIQUE CHISTE DA SILVA - NELSON LOPES DA SILVA - FÁBIO TOMAZOLI DA FONSECA - VÂNIA APARECIDA VIEIRA COUTO | mocao_de_apelo_041.pdf |