Moção nº 66 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Moção
Ano
2025
Número
66
Data de Apresentação
02/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MOÇÃO DE APELO endereçada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) – 2ª Seção; Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seccional de Minas Gerais; Ministério da Saúde; Presidente do Senado Federal; Presidente da Câmara dos Deputados; Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – ALMG, para que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar o Tema Repetitivo nº 1295, delibere em favor da obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, das terapias multiprofissionais realizadas fora do ambiente clínico para pessoas com Transtornos do Neurodesenvolvimento.
Indexação
Observação