Autorias (Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 89 de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Comissão - Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas | Comissão | Sim |