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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Ofício Gab. Presidência nº 251 de 2025)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
Leis Ordinárias Municipais nº 3.302, de 10 de setembro de 2025
