Principal: Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026 - Anexada: Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 55 de 2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

12/05/2026

Data Desanexação