Anexadas (Projeto de Decreto Legislativo nº 21 de 2026)
Total de Anexadas: 2
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 83 de 2026 | 12/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 55 de 2026 | 12/05/2026 |
| Matéria Anexada | Data Anexação |
|---|---|
| Parecer Jurídico nº 83 de 2026 | 12/05/2026 |
| Parecer da Comissão de Leg., Jus., Fin. e Red. nº 55 de 2026 | 12/05/2026 |