Indicação nº 513 de 2025 | Incluída na Ordem do dia para Leitura | 26/09/2025 (Indicação nº 513 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/09/2025
Unidade Local
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Incluída na Ordem do dia para Leitura
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
SUGERINDO PARA QUE ESTUDE A VIABILIDADE DE ELABORAÇÃO E ENVIO A ESTA CASA LEGISLATIVA DE UM PROJETO DE LEI QUE REGULAMENTE A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS E PRIVADOS PARA A INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS FIXAS VOLTADAS À ATIVIDADE DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS, COMO QUIOSQUES, TRAILERS, CONTAINERS E SIMILARES, OBEDECENDO CRITÉRIOS TÉCNICOS, URBANÍSTICOS, SANITÁRIOS E DE ACESSIBILIDADE.