Proposta de Projeto nº 1 de 2026 | Parecer Jurídico Desfavorável – Proposta Inviável | 02/02/2026 (Proposta de Projeto nº 1 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2026
Unidade Local
Departamento Jurídico - DJ
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico Desfavorável – Proposta Inviável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação