Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026 | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação | 02/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

02/02/2026

Unidade Local

Gabinete da Presidência da Câmara - SPC

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Incluída na Ordem do Dia para Apresentação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação