Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 02/02/2026 | Gabinete da Presidência da Câmara - SPC | Plenário - PLEN | Incluída na Ordem do Dia para Apresentação |
| 02/02/2026 | Protocolo Legislativo - PL | Gabinete da Presidência da Câmara - SPC | Matéria Protocolada |