Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças nº 4 de 2023 | Matéria transformada em Lei - Sancionada | 05/04/2023 (Ofício Comissão de Constituição, Justiça, Finanças nº 4 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
05/04/2023
Unidade Local
Poder Executivo - PE
Unidade Destino
Gabinete da Presidência da Câmara - SPC
Data Encaminhamento
05/04/2023
Data Fim Prazo
Status
Matéria transformada em Lei - Sancionada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação