Leis Ordinárias Municipais nº 2.944, de 20 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
2944
Ano
2021
Data
20/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2021
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Estabelece a política municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica