Leis Ordinárias Municipais nº 2.851, de 28 de março de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
2851
Ano
2019
Data
28/03/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe o uso de “linha chilena” ou de linha com qualquer substância cortante usada para empinar papagaios, pipas e similares no município de Ouro Fino
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica