Leis Complementares nº 33, de 07 de julho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Complementares
Número
33
Ano
2021
Data
07/07/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a proibição da fabricação, comercialização, manuseio, utilização, queima e soltura de fogos de artifício em Ouro Fino e dá outras providência
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica