Leis Ordinárias Municipais nº 3.206, de 14 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3206
Ano
2024
Data
14/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel publico à empresa MS SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, CNPJ 53.093.556/001-36 ou do grupo empresarial dela decorrente e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica