Leis Ordinárias Municipais nº 3.211, de 05 de setembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3211
Ano
2024
Data
05/09/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Paralisia Cerebral.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica