Leis Ordinárias Municipais nº 3.215, de 03 de outubro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3215
Ano
2024
Data
03/10/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza a desafetação e a doação com encargos de imóvel público à empresa BETATEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA., CNPJ 47.803.400/0001-60 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica