Leis Ordinárias Municipais nº 3.222, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3222
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA
MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,
DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE
ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SIMASE), NA
MODALIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
EM MEIO ABERTO DE LIBERDADE ASSISTIDA E
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,
DESTINADO A ADOLESCENTE QUE PRATIQUE
ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE OURO
FINO MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica