Leis Ordinárias Municipais nº 3.224, de 16 de dezembro de 2024
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3224
Ano
2024
Data
16/12/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Dispõe sobre a prioridade absoluta e proteção integral da Criança e do Adolescente na matrícula para irmãos na mesma Instituição de Ensino.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica