Decretos Legislativos nº 1, de 13 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Decretos Legislativos
Número
1
Ano
2025
Data
13/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede ao Prefeito Municipal de Ouro Fino delegação para elaborar leis dispondo sobre a estrutura da administração direta e indireta do Poder Executivo, nos termos que menciona.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica