Leis Ordinárias Municipais nº 3.235, de 24 de fevereiro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3235
Ano
2025
Data
24/02/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao artigo 17 da Lei 2.805/18, altera o artigo 18 da Lei nº 2.805/18, e acrescenta os §§ 3º e 4º do mesmo Dispositivo Legal e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica