Leis Complementares nº 41, de 22 de abril de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Complementares
Número
41
Ano
2025
Data
22/04/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Acrescenta artigo no Código de Posturas de Ouro Fino, Lei Municipal n.º 1.648/93 e revoga a Lei Municipal n.º 2.576/2014 e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica