Anexos da Norma Juridica (Decretos Legislativos nº 18, de 10 de junho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 92 | dl_18.pdf |
PUBLICAÇÃO OFICIAL
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| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 92 | dl_18.pdf |
PUBLICAÇÃO OFICIAL
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