Anexos da Norma Juridica (Decretos Legislativos nº 26, de 10 de julho de 2025)
Total de Anexos da Norma Juridica: 1
| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
|---|---|---|
| 95 | dl_26.pdf |
PUBLICAÇÃO OFICIAL
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| ID | Arquivo Anexo | Assunto do Anexo |
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| 95 | dl_26.pdf |
PUBLICAÇÃO OFICIAL
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