Leis Ordinárias Municipais nº 3.313, de 07 de outubro de 2025

Dispõe sobre a proibição da circulação de veículos com peso bruto total superior a 30 (trinta) toneladas nas estradas municipais de acesso ao Município de Ouro Fino, introduz exceções para fins agropecuários, estabelece requisitos comprobatórios, diretrizes de sinalização, fiscalização e dá outras providências.