Leis Ordinárias Municipais nº 3.325, de 13 de novembro de 2025

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Leis Ordinárias Municipais

Número

3325

Ano

2025

Data

13/11/2025

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

Institui a Politica Municipal de Monitoramento por Vídeo em espaços públicos e dá outras providencias .

Indexação

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