Leis Ordinárias Municipais nº 3.364, de 19 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Leis Ordinárias Municipais
Número
3364
Ano
2026
Data
19/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera os incisos II e III do art. 2º da Lei Municipal nº 3.203, de 07 de agosto de 2024, que dispõe sobre a doação de bem público e concessão de incentivos fiscais à empresa SSA - Soluções em Sistemas Automotivos Ltda.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica