Ordem do Dia/Expediente: 5 - Resposta à Requerimento nº 65 de 2023 em 18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Outubro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)