Ordem do Dia/Expediente: 4 - Resposta à Requerimento nº 93 de 2023 em 22ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Dezembro de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 33ª Legislatura)